Sou obrigada a entrar no JEC? Verifique isto – O que acontece se o autor não comparecer na audiência JEC

Art. 334. §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.

Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.

Considerando que a presente ação tramita perante o Juizado Especial Cível, seguindo, portanto, os ditames da Lei 9.099/95, sequer cabe a suspensão do processo de execução, com base nas normas do Código…de Processo Civil, pois aqui a lei especial se sobrepões à lei geral, impondo-se a extinção do processo.

Quando uma das partes não quer audiência de conciliação

Não comparecer a audiência de conciliação enseja em multa
Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).O autor também está obrigado a comparecer, pessoalmente, a qualquer das audiências do processo. Assim sendo, a sua presença à audiência de conciliação se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração.Se o devedor foi intimado e optou por pagar o que você cobrou, o valor será depositado em juízo, ou seja, irá para uma conta judicial. Caso, o devedor não tenha pago e tenha apresentado defesa, o processo será encaminhado para que o juiz analise a situação e verifique quem está correto em suas alegações.

No caso de você perder a causa e recorrer da decisão do Juiz, você terá que pagar o valor das custas e honorários do advogado da outra parte, se o seu recurso não for julgado a seu favor. Mas, se você não tiver como pagar, tem direito à gratuidade.

O que acontece se eu não pagar pequenas causas

Se o devedor foi intimado e optou por pagar o que você cobrou, o valor será depositado em juízo, ou seja, irá para uma conta judicial. Caso, o devedor não tenha pago e tenha apresentado defesa, o processo será encaminhado para que o juiz analise a situação e verifique quem está correto em suas alegações.De acordo com a União, o pagamento, em caso de desistência da ação, está previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil (CPC). Pede pela condenação do autor em pagamento dos honorários advocatícios, visto a extinção do processo ter se dado por abandono da causa.De acordo com a União, o pagamento, em caso de desistência da ação, está previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil (CPC). Pede pela condenação do autor em pagamento dos honorários advocatícios, visto a extinção do processo ter se dado por abandono da causa.

Se o autor não tiver interesse na designação da audiência de conciliação, deverá indicar, na petição inicial, o seu desinteresse na autocomposição. Já o réu deverá fazê-lo, também por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º).

A audiência una nos juizados especiais cíveis, são agendadas no ato da distribuição da queixa ou da petição inicial, ficando a parte autora ciente da data, hora e juízo designado no momento de sua interposição.

Em regra vale a porcentagem contratada com o advogado, que geralmente varia em torno de 30%, devendo ser respeitado o valor mínimo estabelecido na tabela de honorários da OAB, que atualmente em SP é de R$ 903,54.

O que acontece se eu perder Pequenas Causas

O que acontece se o autor não comparecer à audiência Comparecer à audiência do Juizado de Pequenas Causas é essencial para o autor do processo. Se você faltar, a ação será extinta e não haverá julgamento. Pior ainda: você pode ter de pagar o valor das custas da ação.No processo civil, não há dúvidas de que o pedido de desistência formulado pelo autor somente poderá ser acolhido, independente da anuência do réu, nos casos em que ainda não há contestação apresentadas nos autos, conforme leitura do §4º do art. 485, do CPC.66 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que, "não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei" (citação por edital).