Sou fiador posso perder meu imóvel? Verifique isto – O que o fiador pode perder


Fiador pode perder casa e bens; entenda a mudança do STF na regra de locação de imóveis. O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras de locação de móveis em relação ao fiador. Agora o locador poderá exigir penhora dos bens da família caso o locatário se mantenha inadimplente.Após vários julgamentos, em maio de 2022, o STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação – seja residencial, seja comercial (Tema 1.127).

A lei de 1990 já determina que seu equilíbrio não pagar o aluguel e deixaram a dívida para o proprietário quem tem que assumir o pagamento é o fiador se não tiver como pagar o patrimônio do fiador pode ser penhorado inclusive a casa onde ele mora.

De acordo com a nova redação da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do credor. Neste caso, o locador notifica o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.

Como o fiador pode se proteger

O fiador tem como se defender, mas ele não pode se negar a uma obrigação que ele assumiu lá no princípio. O que acontece, na maioria dos casos de fiança, é que o fiador: “não se preocupa – na realidade, ele” não tem nem consciência do tamanho da obrigação que ele assumiu.A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que, entre outros pontos, permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.O fiador será responsável pelo cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas desde o início do prazo do contrato de locação até seu término e total desocupação do imóvel por parte do locatário.

Fiador pode processar o afiançado porque se subroga nos direitos do credor podendo pela via judicial cobrar o locatário que não pagou e ele teve que pagar.

Quais são os direitos de um fiador

O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.O fiador fica livre da fiança caso o credor conceda moratória, ou seja, um prazo maior para pagamento das dívidas, sem a sua anuência, ao devedor. Esse benefício concedido pelo credor é motivo suficiente para a extinção da fiança.Antes de adentrar nas possíveis soluções, caso você esteja desconfiado que o devedor para o qual você serviu como fiador está correndo alto risco de não pagar a dívida, e também não possui patrimônio, você pode notificar o credor da sua exoneração da fiança, oportunidade na qual você ficará responsável por mais 60 dias …

De acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel único da família (a casa em que a família reside) não pode ser penhorado, o art.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Sugere-se que a comunicação do fiador ao locador seja feita por escrito, preferencialmente formalizando-a por meio de envio de Notificação Extrajudicial, que pode ser entregue pessoalmente ou via correio, com Aviso de Recebimento, para que fique comprovada a data de entrega do documento.

Como Proteger um imóvel de penhora

As principais formas de blindagem patrimonial são as seguintes:

  1. 1- Instituição de bem de família.
  2. 2 – Doação de bens com reserva de usufruto.
  3. 3 – Contrato de namoro.
  4. 4- Casamento no regime da separação total de bens.
  5. 5 – Criação de empresa patrimonial – Holding.
  6. 6 – Crie Empresa "Offshore" ou Conta Bancária no Exterior.

Microondas, televisão, ar-condicionado e linha telefônica são bens impenhoráveis. A decisão é do ministro Humberto Gomes de Barros, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.