Qual a pena para o crime de laranja? Verifique isto – Qual é a pena para laranja
Uma vez que nada foi previsto em relação à pena, será utilizada a mesma do Caput: 1 a 5 anos e multa. A pena máxima de cinco anos, já apresenta duas conseqüências dignas de nota: a fiança não pode ser arbitrada pela autoridade policial; cabe a decretação de prisão preventiva.De acordo com o Código Penal, […]

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